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Resolução que permite a realização de serviços de engenharia pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica está em consulta pública até o dia 17 de dezembro

A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) se mobilizam contra a Resolução 581/2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Entre outros temas, a norma trata da prestação de atividades acessórias pelas distribuidoras, o que significa a autorização às concessionárias para que façam trabalhos de engenharia.Na prática, isso representa concorrência desleal, com a criação de um monopólio dos serviços o que prejudicará, sensivelmente, o mercado de trabalho dos engenheiros.

Se aprovada, a nova norma permitirá às concessionárias oferecerem reforma elétrica de imóveis, elaboração de projetos de construção com uso eficiente da energia. Além disso, poderão incluir cobranças na conta de luz relacionadas à venda de outros produtos, como seguros, planos de saúde, assinatura de jornais e revistas e até doações.

Profissionais de vários estados brasileiros podem ver o seu mercado de trabalho menosprezado caso entre em vigor regulação de serviços acessórios de engenharia proposta pela Aneel. Essa beneficiaria as 103 empresas de distribuição de energia que atuam no Brasil.
A
 resolução está em consulta pública até o dia 17 de dezembro, e as sugestões ainda podem ser encaminhadas para o e-mail ap050_2014@aneel.gov.br.

A FNE abriu uma campanha sobre o assunto que traz uma petição contrária à resolução da agência reguladora. O abaixo-assinado já conta com cerca de 5 mil assinaturas e os dirigentes afirmam que poderão acionar o CADE e o MPF caso a resolução definitiva mantenha a redação atual. Para participar, acesse http://simpodemos.com.br/hotsite/.
 
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